Ementa:
Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão “Inter Vivos”, objeto da emenda constitucional 1-a, na Constituição Federal
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Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e Imposto de Transmissão “Inter Vivos”, objeto da emenda constitucional 1-a, na Constituição Federal