Lei Ordinária nº 1438, de 28 de agosto de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1438 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a Celebração de Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento
Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo
por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração
de renda e outros projetos sociais.
Artigo 2° – O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e
demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 28 de agosto de 2009
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municibal
Registrada e publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 28 de Agosto de
2009.
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Angélica Aparecida Idaliño
Øficial Administrativo