Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 – MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES,
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1448 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 – MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES,
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos e respectivas
anulações de dotações
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
21-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
PROJETO/ATIVIDADE – 2.011 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
27-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 30.000,00
R$ 3.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
03
03.04
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE – 0.003 – SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA – Tesouro
47-4.6.90.71.00.00.00-01.110 – Principal da Dív. Contratual Resgatada R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 04
UNIDADE EXECUTORA: 04.01
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
61-3.3.90.30.00.00.00-01.220 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.021 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
65-3.3.90.39.00.00.00-01.220 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.02
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR – FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE –0.005 – PRECATÓRIOS- 40%
251- 4.6.90.71.00.00.00-02.262 – Principal da Dív. Contratual Resgatada
PROJETO/ATIVIDADE-2.026- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – 40%
89-3.3.90.39.00.00.00-01.310- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 19.000,00
R$ 30.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE – 2.038 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
126-3.1.90.11.00.00.00-01.310 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
129-3.3.90.30.00.00.00-01.310 – Material de Consumo
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
244-3.3.90.32.00.00.00-01.310 – Material para Distribuição Gratuita
132-3.3.90.36.00.00.00-01.310 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
133-3.3.90.39.00.00.00-01.310-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
ÓRGÃO:
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
06
06.01
PROJETO/ATIVIDADE – 2.046 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
158-3.3.90.39.00.00.00-01.510- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
2
ÓRGÃO: 06
06.02
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE -1.013- INVESTIMENTOS – Tesouro
160-4.4.90.52.00.00.00-01.510 – Equipamentos e Mat. Permanente
PROJETO/ATIVIDADE – 2.048-OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
161-3.1.90.11.00.00.00-01.510 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
168-3.3.90.39.00.00.00-01.510 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.03 FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
178-3.3.90.30.00.00.00-01.510 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.052– OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
180- 3.3.90.39.00.00.00-01.510- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
07
07.01
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE – 2.054- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
188-3.3.90.30.00.00.00-01.110- Material de Consumo
190-3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
R$ 48.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
08
08.01
PROJETO/ATIVIDADE -1.017 – INVESTIMENTOS- Tesouro
192-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.056- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
201-3.3.90.30.00.00.00-01.110- Material de Consumo
202-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
203-3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Anulação de Dotação
ÓRGÃO: 01
UNIDADE EXECUTORA: 01.04
GABINETE DO PREFEITO
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PROJETO/ATIVIDADE-2.010- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
09-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
02
02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE – 0.001 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
14-3.3.90.91.00.00.00-01.110 – Sentenças Judiciais R$ 65.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Pauo
PROJETO/ATIVIDADE – 1.004 – INVESTIMENTOS – Tesouro
16-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
03
03.04
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE –0.003 – SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA – Tesouro
45-3.2.90.21.00.00.00-01.110 – Juros s/ Dívida por Contrato
46-3.2.90.92.00.00.00-01.110 – Despesas de Exercícios Anteriores
ÓRGÃO:
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE FINANÇAS
03
03.05
PROJETO/ATIVIDADE-2.015– OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
41-3.3.90.33.00.00.00-01.110 – Рassagens e Desp. Com Locomoção
43-3.3.90.36.00.00.00-01.110 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
44- 3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.01
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE -0.004 – JUROS DA DÍVIDA – Tesouro
49 -4.6.90.71.00.00.00-01.220 – Principal da Dív. Contratual Resgatada
PROJETO/ATIVIDADE –1.100 – INVESTIMENTOS – Conv. Estado e União
54- 4.4.90.52.00.00.00-02.220 – Equipamentos e Mat. Permanente
55- 4.4.90.52.00.00.00-05.220 – Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.02
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR – FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE –0.005 – PRECATÓRIOS- 40%
77 – 4.4.90.91.00.00.00-02.262 – Sentenças Judiciais R$ 19.000,00
ÓRGÃO: 04
UNIDADE EXECUTORA: 04.03
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO INFANTIL
99-3.3.90.30.00.00.00-01.210 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.028 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
101-3.3.90.39.00.00.00-01.210- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.05
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO MÉDIO
PROJETO/ATIVIDADE -2.032-OUTRAS DESPESAS CORRENTES – T.A – Estado
104-3.3.90.39.00.00.00-02.230 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
249-3.3.90.39.00.00.00-05.230 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE-1.010 – INVESTMENTOS – Tesouro
118-4.4.90.51.00.00.00-01.310 – Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE –1.102 – INVESTMENTOS – Estado
121-4.4.90.52.00.00.00-02.300 – Equip. e Material Permanente
R$ 9.000,00
R$ 8.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paul0
4
PROJETO/ATIVIDADE -1.103- INVESTMENTOS – União
123- 4.4.90.52.00.00.00-05.300 – Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.103 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Fundo
1409 -3.3.90.32.00.00.00-05.310 – Material para Distrib. Gratuita
142-3.3.90.39.00.00.00-05.310- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 SETOR DE SANEAM E PROT AO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE -1.011 – INVESTMENTOS – Tesouro
148-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 06
UNIDADE EXECUTORA: 06.01
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROJETO/ATIVIDADE -1.104 – INVESTIMENOS – Estado
153-4.4.90.52.00.00.00-02.500 – Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.046 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
156-3.3.90.32.00.00.00-01.510 – Material para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
06
06.03
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 1.014 – INVESTIMENTOS – Tesouro
175-4.4.90.52.00.00.00-01.510 – Equip. e Material Permanente
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
07
07.01
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEМ
S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE-1.015 – INVESTMENTOS – Tesouro
184-4.4.90.52.00.00.00-01.110 – Equipamentos e Material Permanente
PROJETO/ATIVIDADE – 2.054 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
185- 3.1.90.11.00.00.00-01.110 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE -1.016- INVESTMENTOS – CIDE
191-4.4.90.51.00.00.00-05.130 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
08
08.02
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE PLANEJ. E HABITAÇIONAL
PROJETO/ATIVIDADE-1.018- INVESTMENTOS – Convênios
204-4.4.90.51.00.00.00-02100 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE –2.057 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
207-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
09
09.01
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
209-4.4.90.51.00.00.00-011110 – Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE –1.019 – INVESTIMENTOS – Tesouro
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.01
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE -1.022 – INVESTIMENTOS – Tesouro
234-4.4.90.52.00.00.00-01.110 Equipamentos e Material Permanente
PROJETO/ATIVIDADE -2.065 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
235 – 3.1.90.11.00.00.00-01.110 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
236-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
R$ 18.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
5
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de
transposição desta Lei.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 08 de Outubro de 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipo
Registrada e publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 08 de Outubro
2009..
al
Angélica Aparecida Idalino
Oficial Administrativo
de
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1448 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 – MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES,
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos e respectivas
anulações de dotações
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
21-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
PROJETO/ATIVIDADE – 2.011 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
27-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 30.000,00
R$ 3.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
03
03.04
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE – 0.003 – SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA – Tesouro
47-4.6.90.71.00.00.00-01.110 – Principal da Dív. Contratual Resgatada R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 04
UNIDADE EXECUTORA: 04.01
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
61-3.3.90.30.00.00.00-01.220 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.021 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
65-3.3.90.39.00.00.00-01.220 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.02
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR – FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE –0.005 – PRECATÓRIOS- 40%
251- 4.6.90.71.00.00.00-02.262 – Principal da Dív. Contratual Resgatada
PROJETO/ATIVIDADE-2.026- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – 40%
89-3.3.90.39.00.00.00-01.310- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 19.000,00
R$ 30.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE – 2.038 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
126-3.1.90.11.00.00.00-01.310 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
129-3.3.90.30.00.00.00-01.310 – Material de Consumo
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
244-3.3.90.32.00.00.00-01.310 – Material para Distribuição Gratuita
132-3.3.90.36.00.00.00-01.310 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
133-3.3.90.39.00.00.00-01.310-Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
ÓRGÃO:
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
06
06.01
PROJETO/ATIVIDADE – 2.046 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
158-3.3.90.39.00.00.00-01.510- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
2
ÓRGÃO: 06
06.02
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE -1.013- INVESTIMENTOS – Tesouro
160-4.4.90.52.00.00.00-01.510 – Equipamentos e Mat. Permanente
PROJETO/ATIVIDADE – 2.048-OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
161-3.1.90.11.00.00.00-01.510 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
168-3.3.90.39.00.00.00-01.510 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.03 FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
178-3.3.90.30.00.00.00-01.510 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.052– OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
180- 3.3.90.39.00.00.00-01.510- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
07
07.01
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE – 2.054- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
188-3.3.90.30.00.00.00-01.110- Material de Consumo
190-3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
R$ 48.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
08
08.01
PROJETO/ATIVIDADE -1.017 – INVESTIMENTOS- Tesouro
192-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.056- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
201-3.3.90.30.00.00.00-01.110- Material de Consumo
202-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
203-3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Anulação de Dotação
ÓRGÃO: 01
UNIDADE EXECUTORA: 01.04
GABINETE DO PREFEITO
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PROJETO/ATIVIDADE-2.010- OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
09-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
02
02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE – 0.001 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
14-3.3.90.91.00.00.00-01.110 – Sentenças Judiciais R$ 65.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Pauo
PROJETO/ATIVIDADE – 1.004 – INVESTIMENTOS – Tesouro
16-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
03
03.04
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE –0.003 – SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA – Tesouro
45-3.2.90.21.00.00.00-01.110 – Juros s/ Dívida por Contrato
46-3.2.90.92.00.00.00-01.110 – Despesas de Exercícios Anteriores
ÓRGÃO:
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE FINANÇAS
03
03.05
PROJETO/ATIVIDADE-2.015– OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
41-3.3.90.33.00.00.00-01.110 – Рassagens e Desp. Com Locomoção
43-3.3.90.36.00.00.00-01.110 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
44- 3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.01
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE -0.004 – JUROS DA DÍVIDA – Tesouro
49 -4.6.90.71.00.00.00-01.220 – Principal da Dív. Contratual Resgatada
PROJETO/ATIVIDADE –1.100 – INVESTIMENTOS – Conv. Estado e União
54- 4.4.90.52.00.00.00-02.220 – Equipamentos e Mat. Permanente
55- 4.4.90.52.00.00.00-05.220 – Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.02
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR – FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE –0.005 – PRECATÓRIOS- 40%
77 – 4.4.90.91.00.00.00-02.262 – Sentenças Judiciais R$ 19.000,00
ÓRGÃO: 04
UNIDADE EXECUTORA: 04.03
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO INFANTIL
99-3.3.90.30.00.00.00-01.210 – Material de Consumo
PROJETO/ATIVIDADE -2.028 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
101-3.3.90.39.00.00.00-01.210- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.05
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSINO MÉDIO
PROJETO/ATIVIDADE -2.032-OUTRAS DESPESAS CORRENTES – T.A – Estado
104-3.3.90.39.00.00.00-02.230 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
249-3.3.90.39.00.00.00-05.230 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE-1.010 – INVESTMENTOS – Tesouro
118-4.4.90.51.00.00.00-01.310 – Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE –1.102 – INVESTMENTOS – Estado
121-4.4.90.52.00.00.00-02.300 – Equip. e Material Permanente
R$ 9.000,00
R$ 8.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paul0
4
PROJETO/ATIVIDADE -1.103- INVESTMENTOS – União
123- 4.4.90.52.00.00.00-05.300 – Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.103 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Fundo
1409 -3.3.90.32.00.00.00-05.310 – Material para Distrib. Gratuita
142-3.3.90.39.00.00.00-05.310- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 SETOR DE SANEAM E PROT AO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE -1.011 – INVESTMENTOS – Tesouro
148-4.4.90.51.00.00.00-01.110 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 06
UNIDADE EXECUTORA: 06.01
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROJETO/ATIVIDADE -1.104 – INVESTIMENOS – Estado
153-4.4.90.52.00.00.00-02.500 – Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.046 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
156-3.3.90.32.00.00.00-01.510 – Material para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
06
06.03
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 1.014 – INVESTIMENTOS – Tesouro
175-4.4.90.52.00.00.00-01.510 – Equip. e Material Permanente
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
07
07.01
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEМ
S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE-1.015 – INVESTMENTOS – Tesouro
184-4.4.90.52.00.00.00-01.110 – Equipamentos e Material Permanente
PROJETO/ATIVIDADE – 2.054 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
185- 3.1.90.11.00.00.00-01.110 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE -1.016- INVESTMENTOS – CIDE
191-4.4.90.51.00.00.00-05.130 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
08
08.02
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE PLANEJ. E HABITAÇIONAL
PROJETO/ATIVIDADE-1.018- INVESTMENTOS – Convênios
204-4.4.90.51.00.00.00-02100 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE –2.057 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
207-3.3.90.36.00.00.00-01.110- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
09
09.01
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
209-4.4.90.51.00.00.00-011110 – Obras e Instalações
PROJETO/ATIVIDADE –1.019 – INVESTIMENTOS – Tesouro
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.01
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE -1.022 – INVESTIMENTOS – Tesouro
234-4.4.90.52.00.00.00-01.110 Equipamentos e Material Permanente
PROJETO/ATIVIDADE -2.065 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES – Tesouro
235 – 3.1.90.11.00.00.00-01.110 – Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
236-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
R$ 18.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
5
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de
transposição desta Lei.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 08 de Outubro de 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipo
Registrada e publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 08 de Outubro
2009..
al
Angélica Aparecida Idalino
Oficial Administrativo
de