Lei Ordinária nº 1450, de 19 de novembro de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE
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n.br Rubricа
LEI Nº 1450 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 998/1997, para dar
nova redação ao caput, do art. 6º, bem como acerca da
revogação das alíneas “c”, do inciso I, do artigo 6º e “d”, do
inciso II, do artigo 6º, introduzidas pela Lei Municipal nº
09/2005, com o desiderato de adequar a composição do
Conselho Municipal de Assistência Social à realidade hodierna.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, Faço Saber que a Câmara Municipal de
Jambeiro aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei, nos
seguintes termos:
Art. 1º. O caput do art. 6º, da Lei Municipal nº 998/97 passa a ter a seguinte redação:
“O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros e seus
respectivos suplentes, dos quais cinqüenta por cento (50%) será indicados pelo Poder
Público Municipal e cinqüenta por cento (50%) serão indicados pela sociedade civil, como
segue:”
Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas “c”, do inciso I, do art. 6º, bem como a “d”, do inciso II,
do art. 6º, ambas da Lei Municipal nº 998/97.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 19 de Novembro de 2009.
Angélica Aparecida Idalino
Oficial Administrativo