Lei Ordinária nº 1464, de 04 de março de 2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1464 DE 04 DE MARCO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 E
NO PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
07
07.01
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE -1.012-INVESTIMENTOS – Estado
246-4.4.90.52.00.00.00-02.100- Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2°- O presente Crédito Especial será coberto com recursos
provenientes de convênios, não elencados na receita orçamentária do exercício,
respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 04 de Março de 2010.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Caroline Daud Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete