Ementa:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1467 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber através de repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria:
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da Aquisição.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° – Os recursos financeiros mencionados no artigd anterior destinar-se-ão
a Aquisição de 01 (um) Motoniveladora.
Artigo 3° – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 04 de Março de 2010.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1467 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber através de repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria:
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da Aquisição.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° – Os recursos financeiros mencionados no artigd anterior destinar-se-ão
a Aquisição de 01 (um) Motoniveladora.
Artigo 3° – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 04 de Março de 2010.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete