Lei Ordinária nº 1473, de 04 de março de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1473 DE 04 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a utilização temporária do Aterro Sanitário pelo Município de Paraibuna dá outras
providências.
a
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Município de Paraibuna, Estado de São Paulo,, autorizado а
utilizar-se temporariamente do Aterro Sanitário do Município de Jambeiro, mediante а
assinatura de Termo de Cooperação, pelo período máximo de 1 (um) mes, para depósito de
lixo sólido e comercial.
Artigo 2° – Os Municípios de Jambeiro e Paraibuna firmarão Termo de Cooperação,
onde será normatizado o uso do aterro sanitário, em consonância com as normas ambientais
e demais legislações específicas vigentes..
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 04 de Março de 2010
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Caroline Maria Goncalves Simões
Chefe de Gabinete