Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1497 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO
DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE
MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, ESTIMA A RECEITA EM
R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 17.323.180,00 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRES MIL, CENTO E
OITENTA REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 385.200,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS
CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI
4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITА
RECEITAS CORRENTES
17.708.380,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOs
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DE RECEITAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.107.020,00
2.011.500.00
165.500.00
5.000.0О
17.676.520,00
248.500.00
2.508.640.00
110.000,00
10.000.00
100.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS
CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
CÂMARA MUNICIPAL 385.200,00
GABINETE DO PREFEITO 514.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.361.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 544.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 6.396.500,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 3.278.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 643.180,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.097.500,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 1.998.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 392.000.00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMо 778.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
LEGISLATIVA 385.200,00
ADMINISTRAÇÃO 1.875.000.00
DEFESA NAcIOnAL 22.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 643.180,00
SAÚDE 3.278.000,00
EDUCAÇÃO 6.396.500,00
CULTURA 270.000,00
URBANISMO 1.998.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 18.000,00
AGRICULTURA 374.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 88.000.00
TRANSPORTE 1.097.500,00
DESPORTO E LAZER 420.000,00
ENCARGCS ESPECIAIS 512.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
POR SUBFUNÇÕES P
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
AÇÃO LEGISLATIVA 385.200,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.581.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 294.000,00
DEFESA TERRESTRE 22.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 74.000,00
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 569.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.278.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 538.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 4.893.000,00
ENSINO MÉDIO 187.000,00
ENSINO SUPERIOR 81.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 664.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 25.500.00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 270.000.00
SERVIÇOS URBANOS 1.998.000,00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.000.00
EXTENSÃO RURAL 374..000,00
TURISMO 88.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.097.500.00
DESPORTO COMUNITÁRIO 420.000.00
SERVICO DA DÍVIDA INTERNA 250.000.00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 272.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 16.080.380,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.474.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.605.880,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.307.000,00
INVESTIMENTOS 1.057.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
TOTAL DA DESPESA 17.708.380,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. SERÃO
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO
PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS
FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO
ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA
ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ORÇAMENTÁRIOS.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS PROGRAMAS
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE
DE VINTE POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E
RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE
CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÉNIO, OS
PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO, PODERÃO SER
UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO UTILIZADOS PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL,
DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVĖNIO, AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL
PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E
SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER
AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO
OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 10 FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS NO PLANO
PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 11- ESTA L.EIENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2011, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Jambeiro, 03 de Dezembro de 2010.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipai
l.m.an
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 03 de Dezempro de 2010.
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1497 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO
DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE
MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, ESTIMA A RECEITA EM
R$ 17.708.380,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 17.323.180,00 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRES MIL, CENTO E
OITENTA REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 385.200,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS
CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI
4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITА
RECEITAS CORRENTES
17.708.380,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOs
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DE RECEITAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.107.020,00
2.011.500.00
165.500.00
5.000.0О
17.676.520,00
248.500.00
2.508.640.00
110.000,00
10.000.00
100.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS
CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
CÂMARA MUNICIPAL 385.200,00
GABINETE DO PREFEITO 514.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.361.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 544.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 6.396.500,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 3.278.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 643.180,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.097.500,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 1.998.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 392.000.00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMо 778.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
LEGISLATIVA 385.200,00
ADMINISTRAÇÃO 1.875.000.00
DEFESA NAcIOnAL 22.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 643.180,00
SAÚDE 3.278.000,00
EDUCAÇÃO 6.396.500,00
CULTURA 270.000,00
URBANISMO 1.998.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 18.000,00
AGRICULTURA 374.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 88.000.00
TRANSPORTE 1.097.500,00
DESPORTO E LAZER 420.000,00
ENCARGCS ESPECIAIS 512.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
POR SUBFUNÇÕES P
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
DESPESA FIXADA 17.708.380,00
AÇÃO LEGISLATIVA 385.200,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.581.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 294.000,00
DEFESA TERRESTRE 22.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 74.000,00
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 569.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.278.000,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 538.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 4.893.000,00
ENSINO MÉDIO 187.000,00
ENSINO SUPERIOR 81.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 664.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 25.500.00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 270.000.00
SERVIÇOS URBANOS 1.998.000,00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.000.00
EXTENSÃO RURAL 374..000,00
TURISMO 88.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.097.500.00
DESPORTO COMUNITÁRIO 420.000.00
SERVICO DA DÍVIDA INTERNA 250.000.00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 272.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 16.080.380,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.474.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.605.880,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.307.000,00
INVESTIMENTOS 1.057.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 321.000.00
TOTAL DA DESPESA 17.708.380,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. SERÃO
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO
PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS
FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO
ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA
ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ORÇAMENTÁRIOS.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS PROGRAMAS
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE
DE VINTE POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E
RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE
CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÉNIO, OS
PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO, PODERÃO SER
UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO UTILIZADOS PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL,
DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVĖNIO, AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL
PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E
SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER
AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO
OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 10 FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS NO PLANO
PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 11- ESTA L.EIENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2011, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Jambeiro, 03 de Dezembro de 2010.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipai
l.m.an
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 03 de Dezempro de 2010.
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa