Lei Ordinária nº 1540, de 20 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1540 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1519/11 EA RE-RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO
DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSORCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei:
ARTIGO 1° – Fica RATIFICADO o Instrumento de Alteração e
Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios, aprovado em Assembléia Geral do Conselho de Prefeitos em 11/11/2011 e extrato publicado no Diário Oficial em 23/11/2011, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
publicação. ARTIGO 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
ARTIGO 3° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°1519/2011.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 de Dezembro de 2011.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Şeção de Administração