Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 *EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
LEI NÚMERO 1599 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil 6.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 28.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000.00
Recurso 02.262 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 24.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Total dos créditos abertos R$273.000.00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDIСА
Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto 1.030 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 23.000.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 2.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000- JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 13.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000.00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.00
Recurso 02.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETOR DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atividade 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 5.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
MTAMD
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.500,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos anulados
3.000,00
3.000.00
R$ 273.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Le
4.320/64
Art. 3º- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Cartos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 *EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
LEI NÚMERO 1599 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil 6.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 28.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000.00
Recurso 02.262 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 24.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Total dos créditos abertos R$273.000.00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDIСА
Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto 1.030 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 23.000.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 2.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000- JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 13.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000.00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.00
Recurso 02.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETOR DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atividade 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 5.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
MTAMD
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.500,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos anulados
3.000,00
3.000.00
R$ 273.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Le
4.320/64
Art. 3º- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Cartos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 *EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
LEI NÚMERO 1599 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil 6.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 28.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000.00
Recurso 02.262 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 24.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Total dos créditos abertos R$273.000.00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDIСА
Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto 1.030 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 23.000.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 2.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000- JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 13.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000.00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.00
Recurso 02.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETOR DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atividade 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 5.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
MTAMD
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.500,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos anulados
3.000,00
3.000.00
R$ 273.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Le
4.320/64
Art. 3º- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Cartos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 *EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
LEI NÚMERO 1599 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil 6.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 28.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 28.000.00
Recurso 02.262 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 24.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Total dos créditos abertos R$273.000.00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDIСА
Atividade: 2.030 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto 1.030 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 6.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 23.000.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 2.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000- JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
FIS
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 13.000.00
Recurso 01.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000.00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.500.00
Recurso 02.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETOR DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atividade 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 5.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
MTAMD
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.500,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos anulados
3.000,00
3.000.00
R$ 273.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Le
4.320/64
Art. 3º- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Cartos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete