Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
СЕЕТЕРS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SPC.M JAMBEIRO TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1667 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Fls.0 Rubric
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
СЕЕТЕРS”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
CENTRO ESTADUAL de EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – СЕЕТEPS,
objetivando a implantação de Cursos profissionalizantes.
Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único: Os serviços e obrigações de cada parte constarão do
Convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Jambeiro, 27 de Março de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Muniçipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de Março
de 2014.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SPC.M JAMBEIRO TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1667 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Fls.0 Rubric
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
СЕЕТЕРS”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
CENTRO ESTADUAL de EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – СЕЕТEPS,
objetivando a implantação de Cursos profissionalizantes.
Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único: Os serviços e obrigações de cada parte constarão do
Convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Jambeiro, 27 de Março de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Muniçipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de Março
de 2014.