Lei Ordinária nº 1673, de 06 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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LEI MUNICIPAL N° 1673 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Loa de 2014, acrescenta
Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014 e no Plano Plurianual – PPA período 2014/2017.
do Município de Jambeiro.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de
Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 1.029 Gerais
Elemento 4.5.90.61 01.310 Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóvel para Setor de Saúde – Instalações
480.000,00
Art. 2° – O Crédito Especial aberto pela presente Lei será coberto com os
recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior do Município nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e no PPA – Plano Plurianual
para o período de 2014/2017.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.