Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária
Anual – LOA para o Exercício de 2014, e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1678 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária
Anual – LOA para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro,
estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
de
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura
Crédito Adicional Suplementar, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10
Unidade: 10.02
Atividade 2.036
Elemento 3.3.90.39
Crédito Aberto
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE CULTURA
Manutenção das ações destinadas ao Incentivo da Cultura
01.110 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 350.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado no item acima desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
incluído Art. 3º – O presente Crédito Adicional será na programação
das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1678 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária
Anual – LOA para o Exercício de 2014, e dá outras providências.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro,
estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
de
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura
Crédito Adicional Suplementar, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10
Unidade: 10.02
Atividade 2.036
Elemento 3.3.90.39
Crédito Aberto
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE CULTURA
Manutenção das ações destinadas ao Incentivo da Cultura
01.110 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 350.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado no item acima desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
incluído Art. 3º – O presente Crédito Adicional será na programação
das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.