Lei Ordinária nº 1726, de 05 de agosto de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N 1.726, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial à LOA e acrescenta Ações, Projetos,
Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e no PPA do Município de
Jambeiro para o Exercício de 2015 – Convênio
com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
FECOP.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA Ε ΜΕΙΟ ΑMBIENTE
Unidade
Executora 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto: 1.038 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMANTO
ÁGUAS PLUVIAIS NA EMEF “MARIA OLIMPIA VIEIRA”
DE
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos da Secretaria de Estado do Meio
Recurso 93.000,00 02.100 Ambiente – Financiamento do FECOP
Projeto: 1.039 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMANTO
ÁGUAS PLUVIAIS NA UBS “JOCELINA MEIRELES”
DE
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇŐÕES
Recursos da Secretaria de Estado do Meio
Recurso 62.000,00 02.100 Ambiente – Financiamento do FECOP
Art. 20. Ο Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
– Financiamento do FECOP.
Parágrafo Único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2015.
ALTEMAR hmMAČHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal