Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
R. CEL. JOÃO FRANCO DE JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600
DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO -SP FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1752, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
MENDES RIBEIRO, Prefeito
A Câmara
Municipal,
Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
dos
Crédito
artigos
Adicional
41, II,
42
Especial
e 43,
no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.1.90.49.00 Auxilio – Transporte 14.000,00
Total dos Créditos Abertos
14.000,00
II- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.000.00
Total do Crédito Anulado
14.000,00
OS recursos provenientes
Art.
de
2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Executivo que proceder a
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO FRANCO DE JAMBEIRO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SM JAMBEIRO TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3º. O
Rubrice presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 42. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de junho de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO Prefeito Municipal