Lei Ordinária nº 1785, de 23 de junho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N°1.785 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
C.M JAMBEIRO
Fis.
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA
FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.011 Programa de Requalificação de UBS- Ampliação
Proposta 13942.630001/16-003
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 05.310 Governo Federal – Fundo Nac. da Saúde – FNS 109.290.00
Órgão SERVIÇOS DE SAÚDE 05
Unidade Executora 05.02
Atividade:
Consórcio Inter. Do Alto do Vale do Paraíba – CONSAVAP
Manutenção do Consórcio – CONSAVAP 2.039
Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192
Elemento 3.3.71.70.00 Rateio em Participações de Consórcio Público
Recurso 05.310 Governo Federal – Fundo Nac. da Saúde – FNS 157.500,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de junho de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal