Lei Ordinária nº 1796, de 25 de setembro de 2017

A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
JAMBEIRO PARA
– LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DA AGRICULTURA E
DA FEDERAÇÃO PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade Executora: E MEIO AMBIENTE 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL Atividade: 2.045
Contrato
Ações de
238/2017
formação profissional rural e atividades de promoção social –
Recurso 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 18.000,00 Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 7.000,00 Total dos créditos abertos
R$ 28.000,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – SENAR-AR/SP.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente
exercicio.
Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de setembro de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municibal
Câmara Municipal de Jambeiro
25 SET. 2017
Pratocalo ns 7487
Ass.: