Lei Ordinária nº 1827, de 19 de janeiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL Nº 1827 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
C.M JAMBEIRO
Rubz
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS Е OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – Е NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – CONVÊNIO COMА CASA MILITAR, ATRAVES DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL – CEDEС
Estado de São
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Inciso III do Artigo
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Crédito Especial
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
da Lei 4.320/64, sob
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 as seguintes classificações e fontes de recursos:
23
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade Executora 07.01 S.E.R.M e OFICINAS
Projeto: 1.026 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NA ESTRADA SANTA CRUZ – JAM 030 Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 02.100
Recursos da Casa Militar – Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – CEDEC 55.357,34
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 6.002,23
recursos
Art. 2°-O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
Coordenadoria
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Militar, através da
para a contrapartida.
Estadual de Defesa Civil – CEDEC e recursos próprios do Tesouro Municipal
Executivo que
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
contidas na LDO e
Art.
no

PPA
3° -Este Crédito Especial será incluído na programação das ações do presente exercício.
disposições em contrário.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jambeiro, 30 de janeiro da 2018.
CARLUS ALBERTO DE SOÚZA.
Prefeito Muntcipal