Lei Ordinária nº 1830, de 02 de abril de 2018

C. M JAMBEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ЈАМВEIRQ
Estado de São Paulo
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Rubrioa
LEI N° 1830, DE 02 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
termos do inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com seus devidos anexos.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 864.443,74 (Oitocentos e Sessenta e Quatro
Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos) na seguinte classificação orçamentária:
Entidade 01
Órgão: 08
Unidade Executora 08.01
Projeto: 1.028
Elemento 4.4.90.51.00
Recurso 02.100
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Governo do Estado 864.443,74
Art. 3°. Os recursos necessários à execução desta Lei estão inteiramente
vinculados ao repasse do Governo do Estado de São Paulo, conforme documentação a ser enviada (Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e Indicação de Ruas).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, em 02 de abril de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal