Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1845 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
seguintes classificações e fontes de recursos:
ao
as
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – Serviços Urbanos
Recurso 01.110 (61) 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.505,24
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR – Creche -60%
Recurso 02.271 (105) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civii 40.000,00
Recurso 02.271 (106) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR – Pré- Escolar
Recurso 01.213 (121) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00
Recurso 01.213 (122) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.000.00
Órgão: 05 SERVICOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.02 CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PARAÍBA – CONSAVAP
Atividade: 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR – SAMU
Recurso 05.310 (167) 3.3.71.70.00 Rateio em part. de cons. público 105.528.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTЕ
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (250) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.01
Atividade: 2.039
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (253) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 40.000,00
Total dos créditos abertos R$ 405.033,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (28) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 57.389,44
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PASEP
Recurso 01.110 (44) 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 17.637.04
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR – Prev. e Pasep
Recurso 01.110 (45) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.011
Recurso 01.110 (69) 3.3.90.35.00
MANUTENÇÃO DO SETOR
Serviços de Consultoria 30.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR – Pré Escolar – 60%
Recurso 02.272 (103) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 55.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA – 60%
Recurso 01.261 (108) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS
Atividade: 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (225) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Recurso 01.110 (231) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTЕ
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto: 1.025
Recurso 02.100 (286) 4.4.90.51.00
INVESTIMENTO NO SETOR – Limpeza Córrego dos Francos
Obras e Instalações 100.006,76
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.040 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (269) 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Recurso 01.110 (272) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoà Física 25.000,00
2
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Säo Paulo
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.021 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 (275) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
otal dos créditos anulados R$ 405.033,24
3
Art. 2º – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3° O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro 21 de Junho de 2018.
CARLOS ALEERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1845 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
seguintes classificações e fontes de recursos:
ao
as
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – Serviços Urbanos
Recurso 01.110 (61) 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.505,24
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR – Creche -60%
Recurso 02.271 (105) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civii 40.000,00
Recurso 02.271 (106) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR – Pré- Escolar
Recurso 01.213 (121) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00
Recurso 01.213 (122) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.000.00
Órgão: 05 SERVICOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.02 CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PARAÍBA – CONSAVAP
Atividade: 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR – SAMU
Recurso 05.310 (167) 3.3.71.70.00 Rateio em part. de cons. público 105.528.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTЕ
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (250) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.01
Atividade: 2.039
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (253) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 40.000,00
Total dos créditos abertos R$ 405.033,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (28) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 57.389,44
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PASEP
Recurso 01.110 (44) 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 17.637.04
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR – Prev. e Pasep
Recurso 01.110 (45) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.011
Recurso 01.110 (69) 3.3.90.35.00
MANUTENÇÃO DO SETOR
Serviços de Consultoria 30.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR – Pré Escolar – 60%
Recurso 02.272 (103) 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 55.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA – 60%
Recurso 01.261 (108) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS
Atividade: 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (225) 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Recurso 01.110 (231) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTЕ
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto: 1.025
Recurso 02.100 (286) 4.4.90.51.00
INVESTIMENTO NO SETOR – Limpeza Córrego dos Francos
Obras e Instalações 100.006,76
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade 2.040 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 (269) 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Recurso 01.110 (272) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoà Física 25.000,00
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Órgão: 10
Unidade Executora: 10.03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Säo Paulo
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.021 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 (275) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
otal dos créditos anulados R$ 405.033,24
3
Art. 2º – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3° O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro 21 de Junho de 2018.
CARLOS ALEERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal