Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
22
1
LEI MUNICIPAL N° 1851 DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade: 2.047 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Elemento 4.6.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Recurso 01.110 Indenizações e Restituições 37.719,42
Art. 2° – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Superávit do exercício Anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 08 de Agosto Aposto dede 2018. 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
22
1
LEI MUNICIPAL N° 1851 DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade: 2.047 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Elemento 4.6.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Recurso 01.110 Indenizações e Restituições 37.719,42
Art. 2° – O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Superávit do exercício Anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 08 de Agosto Aposto dede 2018. 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal