Lei Ordinária nº 1871, de 25 de fevereiro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1871 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERÊNCIA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do Inciso
III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2.046 Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde – Custeio
Proposta N° 36000.1707312/01-800
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 05.310 Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde 26.000,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal