Lei Ordinária nº 1881, de 06 de maio de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1881 DE 06 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIALÀ LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – TRANSFERÊNCIA
DA FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso
III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora 09.02
Projeto: 1.037
SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Elaboração de Projetos Executivos de Travessia na Área Rural
de Jambeiro – Fehidro – Contrato 20/2019.
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 02.100 Governo Estadual – FEHIDRO
Recurso 01.100 Governo Municipal – Contrapartida
123.321,83
2.516,77
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presenteLei será coberto com recursos
provenientes de Transferências da FEHIDRO e de Contrapartida do Município.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, suplementados se necessários.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de maio de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal