Lei Ordinária nº 1921, de 09 de dezembro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1921 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS Е ОВJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020,
CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.043 Aquisição de Equipamentos – Veículo Tipo VAN
Recurso 02.300 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000.00
Recurso 01.300 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.044
Obras de recapeamento, pavimentação, drenagem, guias e
sarjetas na Rua Prefeito José Teixeira Duarte- Bairro Jardim
das Oliveiras.
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 300.000,00
Recurso 01.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 37.618,93
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art.
167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito
Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao
planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2019 e 2020.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 09 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal