Ementa:
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências
Leis Relacionadas:
Esta Lei Revoga a Lei Ordinária nº 1689, de 09 de outubro de 2014 .