Ementa:
Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo – SIMASE
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2080, 06 de março de 2023 .
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2034, de 04 de março de 2022 .
Ementa:
Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo – SIMASE
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2080, 06 de março de 2023 .
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2034, de 04 de março de 2022 .