Ementa:
“Estabelece definições e normas para a vegetação de porte arbóreo no território urbano do Município e dá outras providências”
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2147, 13 de agosto de 2024.
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 2154, de 26 de novembro de 2024.