Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2111 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera?5es no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Or^amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 29 – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial ate o
limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificagdes e fontes de recursos:
Credito Aberto
Orgao: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.02 SETOR DE CULTURA
Fungao 13 CULTURA
Sub- Fungao 392 DIFUSAO CULTURAL
Atividade: 2.162 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros – Pessoa )uridica 35.329,86
Anulacao de Dotacao:
Orgao: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVINGS URBANQS
Fungao 15 Urbanismo
Sub- Fungao 452 Servigos Urbanos
Atividade: 1.119 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.329,86
Art. 39 – O presente Credito Especial sera coberto com os recursos provenientes de
anulagao total de dotagao do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 49 – O presente Credito especial sera incluido na programagao das agoes contidas no
PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente exerefeio.
Art. 59 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
Dados: 2023.10.09 11:38:43 -03’00’
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2111 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera?5es no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Or^amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 29 – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial ate o
limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificagdes e fontes de recursos:
Credito Aberto
Orgao: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.02 SETOR DE CULTURA
Fungao 13 CULTURA
Sub- Fungao 392 DIFUSAO CULTURAL
Atividade: 2.162 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros – Pessoa )uridica 35.329,86
Anulacao de Dotacao:
Orgao: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE SERVINGS URBANQS
Fungao 15 Urbanismo
Sub- Fungao 452 Servigos Urbanos
Atividade: 1.119 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.329,86
Art. 39 – O presente Credito Especial sera coberto com os recursos provenientes de
anulagao total de dotagao do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 49 – O presente Credito especial sera incluido na programagao das agoes contidas no
PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente exerefeio.
Art. 59 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por CARLOS
ALBERTO DE SOUZA:29168317972
Dados: 2023.10.09 11:38:43 -03’00’
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972