Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MUNICIPAL BANDA DO LAURINHO” COMO PROGRAMA CULTURAL E SOCIAL E DECLARA A “BANDA DO LAURINHO” PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
INCLUI O ART. 2°-A, BEM COMO OS §§ L°/4° NA LEI MUNICIPAL 1.739 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015