Ementa:
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – SP, DESCRITO NA MATRÍCULA N 13.611 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DO MIRANTE ALTO DO CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”