Ementa:
Dispõe sobre a indenização administrativa por danos materiais causados a terceiros por agentes públicos municipais, no limite de r$ 8.000,00 (oito mil reais), e da outras providências.
Ementa:
Dispõe sobre a indenização administrativa por danos materiais causados a terceiros por agentes públicos municipais, no limite de r$ 8.000,00 (oito mil reais), e da outras providências.