Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize serviços de manutenção e conservação em estradas de servidão, no caso de comprovada necessidade de interesse público, e dá outras providências.
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal realize serviços de manutenção e conservação em estradas de servidão, no caso de comprovada necessidade de interesse público, e dá outras providências.