Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.039, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Ordinária nº 2039, de 26 de abril de 2022 .
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.039, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.
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