Ementa:
Dispõe sobre autorização para alterações no plano plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026.
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Dispõe sobre autorização para alterações no plano plurianual – PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026.