Lei Ordinária nº 43, de 30 de março de 1963

SECRETÁRIO SUBST.
Registrada e publicada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Jambeire, aes 30 de Marçe de 1.963.-
Panlo Adues Preiva
de sua publicaçie, revogadas as dispesiçies en contrarie.-
Prefeitura Municipal de Jambeire, 30 de Karçe de
1.963.-
JORGE PEREIRA
Prereite Nunieinal
cionades recurses prevenientes de “FUNDO DE DEFESA DO CAVR”, dando aes
mesmes os destines indicados pela Junta Administrativa de Institute/
Brasileire de Café.-
ARTIGO 4º – A presente lei entrara en gigor na data
a apr
artige anterier.-
ARTIGO 3º – Para cumprimente do que disppen os art1
ges anterieres, fica • Prefeite Municipal autorizade a receber os menzado a onganizar prejetes para aplicação dos recurses prevenientes de
“FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ”, outorgades a êste Municipio.-
ARTIGO 2º Fica ainda e Peder Executive Municipal
das atribuições que lhe sãe conferidas per lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e le prs
mulga a seguinte lei:
ARETO0 18. Tien Redon Preutiwe Nunicielutenf
ses prevenientes de “FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ”,
outongados ae Municipie da eutras previdências.-
JORGE PERKIRa. Prefeite Munigipnl de Jambeire. usan
IN CORDE PATRON> LIN43, DE 30 DE MARCO DE 1.963.-
OFÍCIO N Auteriza • Peder Executive Municipal a Organisar prejetes para a aplicação dos reeurPrefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO –