Ementa:
Dispõe sobre autorização para aplicar no exercício de 1978, os recursos depositados na Conta Vinculada Ensino de 1º Grau Exercício de 1977
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Dispõe sobre autorização para aplicar no exercício de 1978, os recursos depositados na Conta Vinculada Ensino de 1º Grau Exercício de 1977