Ementa:
O Professor Benedito Martine, Prefeito Municipal de Jambeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Ementa:
O Professor Benedito Martine, Prefeito Municipal de Jambeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: