Ementa:
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa:
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: