Ementa:
Dispõe sobre declaração de utilidade pública e sobre exigências para concessão de auxílios e subvenções. BENEDITE MARTINS, prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz assim saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova a ele / sanciona e promulga a seguinte lei: