Lei Ordinária nº 619, de 30 de maio de 1981

BENEDITO MARTINI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura,
aos 30 de setembro de 1981
.ד. Tans msAme WIRTAA MTDA – CADRTIRTA
ARTIGO 5º Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 30 de Setembro de 1.981.
cehidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir/
no orçamento do Município a verba necessária.
ARTIGO 42 Esta lei entrará em vigor na data de /
sua publicação.
unicamente na execução do empreendimento.
fins ARTIGO 2º De igual maneira e para os mesmos
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber a aplicar suple
mentações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
ARTIGO 3º- Ocorrendo a hipótese de os recursos re
zado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de /
obras esportivas ou turisticas, arcando a Secretaria com a importância de até -1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros)
para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantidades
cões que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova e /
ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autoricom e Gq
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a /
construção de obras esportivas ou turisticas.
BENEDITO MARTINI, Prefeito Municipal de Jambei
ro Estado de São Paulo. usando das atribui- /
ASSUNTO: LEI nº 619, de 30 de SETEMBRO de 1981.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
Ttodo do go Bolo nor sa/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio N.° —
Em de de 198