Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, para participação no Programa de Municipalização da merenda escolar
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, para participação no Programa de Municipalização da merenda escolar