Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jacareí e Industria Aeroespacial S.A – AVIBRAS, para – os serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada – Vicinal do Varadouro, trecho SP-99 (Rodovia dos Tamoios) AVIBRAS, com a extensão de 5.000 metros)