Ementa:
Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais, conversão para BTNF, atualização monetária dos tributos e débitos fiscais e/atualização o de valores do cadastro municipal
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Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais, conversão para BTNF, atualização monetária dos tributos e débitos fiscais e/atualização o de valores do cadastro municipal