Ementa:
Dispõe sobre autorização ao poder executivo a celebrar convênios e contratos com a Caixa Econômica Federal para financiamento de: implantação, ampliação ou melhorias nos sistemas de drenagem urbana, retificação de córregos e pavimentação do sistema de córregos e pavimentação do sistema viário municipal; oferecer garantias e abrir créditos, e dá outras providências