Ementa:
Dispõe sobre Isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S. / as Empresas do Ramod e Vigilância ou Segurança de Pessoas e Bens
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Dispõe sobre Isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S. / as Empresas do Ramod e Vigilância ou Segurança de Pessoas e Bens