Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a proceder por concessão de uso, contrato administrativo para exploração do imóvel do Parque da Cascat e dá outras providências
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a proceder por concessão de uso, contrato administrativo para exploração do imóvel do Parque da Cascat e dá outras providências