17 outubro, 2026

Legislação Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 991, de 20 de junho de 1997

jun 20, 1997

Ementa:
Dispõe sobre Isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) as Empresas do Ramo de Vigilância ou Segurança de Pessoas e Bens

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