Ementa:
Dispõe sobre a designação de Comissão para condução de Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Câmara Municipal de Jambeiro, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Comissão para condução de Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Câmara Municipal de Jambeiro, nos termos da Lei nº 14.133/2021.