Ementa:
Designar o Comitê Gestor que alude a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, em cumprimento a Resolução 04/2022 e dá outras providências.
Ementa:
Designar o Comitê Gestor que alude a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, em cumprimento a Resolução 04/2022 e dá outras providências.