Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como Representante Responsável pelo cumprimento das diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), define suas funções e dá outras providências
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Dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como Representante Responsável pelo cumprimento das diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), define suas funções e dá outras providências